Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Perda de fundo de comércio. Desapropriação de imóvel de terceiro. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Big Star Moema Comercio de Alimentos Ltda. contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo Metro, objetivando o pagamento de indenização em razão da perda de seu fundo de comércio ocorrido por ocasião da desapropriação por utilizada pública do imóvel que ocupava na qualidade de locatária, no qual exercia a atividade de lanchonete.... (Continua)