Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA SUA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REEXAME DA DOSIMETRIA OPERADA NA PENA-BASE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO SE SABE, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A CONSEQUENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO BASTA APENAS QUE O VALOR DA RES FURTIVA SEJA DESPREZÍVEL, MAS QUE A CONDUTA DO AGENTE SEJA DOTADA DE REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, EIS QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, EM SUA RESIDÊNCIA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE UMA LIGAÇÃO IRREGULAR AO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL DA CONCESSIONÁRIA NATURGY, SE BENEFICIANDO DO DESVIO DE GÁS PRODUZIDO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, E TAL ATO, ALÉM DE TRAZER ÓBVIOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS PARA A EMPRESA, TAMBÉM TRAZ PREJUÍZOS PARA OS DEMAIS CONSUMIDORES QUE ARCAM COM OS CUSTOS DO FURTO DE GÁS. ESTÁ CLARO, PORTANTO, QUE NÃO É O CASO DE CRIME DE BAGATELA. OUTROSSIM, A DOSAGEM DA PENA OPERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE, EIS QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, CONFORME FUNDAMENTANDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EIS QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO GERAM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. VALE CONSIGNAR MAIS VEZ QUE A CONDUTA DO RÉU ATENTA CONTRA À CONCESSIONÁRIA LESADA, QUE REPASSA PARCIALMENTE OS CUSTOS DO PREJUÍZO AOS USUÁRIOS, AOS COFRES PÚBLICOS E AINDA LESA OS USUÁRIOS POTENCIAIS DO SERVIÇO. DESSA FORMA, INCONTESTE É O DANO SOCIAL QUE A CONDUTA DO ACUSADO É CAPAZ DE CAUSAR. LOGO, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE A EXASPERAÇÃO OPERADA, EIS QUE, ALÉM DAS PERDAS FINANCEIRAS PARA A EMPRESA, OS FURTOS IMPACTAM DIRETAMENTE AS TARIFAS PRATICADAS PARA O CONSUMIDOR E TRAZEM PREJUÍZOS PARA O ESTADO, JÁ QUE O GÁS UTILIZADO INDEVIDAMENTE PELO APELANTE NÃO É FRUTO DE UMA VENDA REGULAR, NÃO HAVENDO, PORTANTO, O RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, O QUE PREJUDICA TODA A SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.