Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a. Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, Ementa: Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a. Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, tratando-se de notitia criminis de cognição coercitiva, não há ilegalidade no ato. Pleito de absolvição. Recurso Extraordinário 966.177, em que se discute a recepção ou não do LCP, art. 50 pela CF/88, ainda pendente de julgamento. Tipicidade da conduta. Princípios da intervenção mínima e adequação social - Inaplicabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem aplicadas. Substituição corretamente afastada ante a reincidência específica. Recurso não provido.