Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Necessidade de observância da tese vinculante fixada pelo STF na ADC 58 . Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. O STF, ao tratar da intangibilidade da coisa julgada, foi enfático ao afirmar que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «, o que ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.