Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrido que não demonstrou que foi compelido a contratar seguro indicado pela financeira ou que a recorrente tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Seguro opcional que foi espontaneamente contratado. Tarifa de avaliação de bem autorizada. Despesa por serviço efetivamente prestado. Tese firmada no Tema 958 STJ que não exige a comprovação da despesa para avaliação de bem em favor de terceiro. Onerosidade não constatada no caso concreto. Recurso provido.