Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime tributário - Recurso do MP contra decisão que, por inépcia, rejeitou a denúncia - Provimento - Inviabilidade da pormenorização das condutas - Réus que eram os únicos sócios da empresa, ambos inertes ante notificação pelo Fisco - Acusação idêntica, contestada sem alegação individual de não participação na administração - Presumível concorrência para a atribuída sonegação - Descrição dos fatos ademais conforme o CPP, art. 41