Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo cumulada com cobrança - Imóvel não residencial - Decisão que deferiu a liminar de despejo para desocupação do imóvel, um estabelecimento para comércio de alimentos e bebidas - Inconformismo do réu, inquilino - Alegação de nulidade na compra e venda do imóvel porque desrespeitado seu direito de preferência na compra - Matéria que não guarda relação com esta ação de despejo, e que é objeto de ação própria - Razoável dúvida, contudo, no que se refere ao efetivo recebimento da notificação pelo devedor (inquilino) quanto à existência de novo credor e a quem pagar o aluguel - Devedor que poderia não ter como saber a respeito do novo credor, da nova forma de pagamento e do novo valor - Instrução processual necessária - Cognição sumária que impõe a revogação da liminar de despejo até o esclarecimento das circunstâncias, e também da validade dos valores pagos após a citação do processo de despjo - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.