Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO A MAIOR PELO DEMANDANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. Inviável o conhecimento do recurso de revista, em sede de execução, em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação ao dispositivo constitucional invocado, em cotejo com a decisão de origem devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido.