Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Decisão interlocutória que rejeita impugnação à penhora parcialmente reformada. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família. Inteligência do enunciado da Súmula 451/STJ. Necessidade de observância à jurisprudência sumulada do STJ, nos termos do CPC/2015, art. 927, IV, ficando o recurso parcialmente provido apenas para este fim.