Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se admite recurso de revista em fase de execução quando não demonstrada a ocorrência de violação direta de dispositivo, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 2º. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada remete a dispositivos de Lei, não alcançando patamar constitucional. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no CLT, art. 896-A mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.