Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS.BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local, com amparo nas provas dos autos, reformou a sentença para excluir a condenação de indenização por danos morais, sustentando que a recorrente não comprovou união estável com o de cujus. Analisando a prova documental e oral, registrou que «Não demonstrou a reclamante, portanto, que mantinha convivência estreita com a vítima, a ponto de com ela coabitar e dela depender economicamente, razão pela qual indevida a indenização postulada". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamante, de que mantinha união estável com o de cujus na época de seu falecimento, necessário seria o reexame doconjuntofático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126desta Corte Superior. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.