Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE . INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. A parte não ataca o fundamento constante da decisão agravada, a saber, a ausência de transcendência da causa, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE demonstração inequívoca do abalo moraL . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasto o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE demonstração inequívoca do abalo moraL. Ante aparente ofensa ao CF/88, art. 5º, V, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE demonstração inequívoca do abalo moraL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o e. TRT assentou que é «incontroverso nos autos que o reclamado dispensou o reclamante durante o período de estabilidade pré-aposentadoria previsto em norma coletiva . Ressaltou ser «indiscutível que a conduta antijurídica do reclamado implicou em dano moral ao trabalhador, haja vista o abalo psicológico que sofreu o autor, sendo «inexigível a prova do prejuízo moral sofrido, uma vez que o dano moral existe «in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato de violação . E, nesse contexto, manteve a sentença em que fixada indenização por danos morais no importe R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a dispensa imotivada no período da estabilidade pré-aposentadoria, por si só, não acarreta indenização por danos morais, dependendo da demonstração inequívoca do abalo moral - o que não ocorreu no caso. 3. Ofensa ao CF/88, art. 5º, V que se reconhece. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.