Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação do executado de impenhorabilidade do imóvel objeto do pedido de penhora do exequente, por se tratar de bem de família. Executado que não demonstrou residir no imóvel indicado à penhora. Não caracterização de bem de família. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.