Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 397.2768.3468.1069

1 - TJSP Prestação de serviço de festa de casamento - Rescisão unilateral do contrato pelos corréus - Caracterização da revelia - Procedência da demanda - Multa por inadimplemento contratual devida - Apelo do réu, revel, com pedido de gratuidade da justiça - Alegação de rompimento do noivado e de comunicação da rescisão do contrato com um ano e três meses de antecedência - Pedido de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da multa compensatória - Deferimento da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do réu, pessoa natural - Ausência de prova da comunicação da rescisão contratual à autora - Multa de pagamento do preço do salão de eventos e percentual sobre o contrato não abusiva - Justa compensação dos prejuízos experimentados pela autora com o inadimplemento contratual - Sentença mantida, com majoração de verba honorária, sobrestada a exigibilidade quanto ao cálculo do valor da majoração dos honorários em sede recursal - Recurso improvido

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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Legislação

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