Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.