Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado documento que comprova que o vendedor de fato burlou os termos e condições de uso da plataforma ao criar mais de uma conta no site com dados do mesmo titular. 3. Diante de tais fortes suspeitas de fraude, as requeridas, que têm o dever de zelar pela segurança das transações realizadas na plataforma, agiram corretamente e em exercício regular de direito ao suspender a conta do autor. 4. Não há, assim, dever de reativação da conta e não vislumbra-se nenhum ato ilícito a legitimar a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Sentença reformada. Recurso provido.