Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos que não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - A partir do momento em que uma parte questiona a validade do contrato, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação do convencimento do Juízo - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.