Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, ao reconhecer a ineficácia do acordo realizado entre as partes em relação aos credores de alimentos, bem como a sub-rogação das credoras sobre o crédito, determinou que o débito pago diretamente ao exequente, ressalvada a primeira parcela, deveria ser objeto de cumprimento de sentença. Réu, que advoga em causa própria, regularmente intimado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, da necessidade de depósito das parcelas do acordo em conta judicial vinculada a estes autos, sob pena de ineficácia do acordo. Impossibilidade de se rediscutir o que foi decidido no título judicial transitado em julgado. Diante do não cumprimento da determinação judicial, de rigor o reconhecimento da sub-rogação das credoras do autor em relação à integralidade do crédito. Incompetência do juízo não verificada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)