Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 479.7600.6164.2325

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENGOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Alimentos. Liminar indeferida. Débito alimentar vencido a partir de maio de 2022. Alegação de dificuldades para pagar os alimentos insuficiente para afastar o decreto prisional. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizado. Procedimento do CPC, art. 528. Ordem denegada.

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