Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIMENTOS - Propositura pelo alimentando em face do pai - Apelo do alimentante - Pretensão de redução de 80% para 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Inadmissibilidade - Obrigação fixada em 25% do salário líquido, se empregado e 80% do salário mínimo, se desempregado - Genitor que exerce a atividade de supervisor e aufere renda bruta de R$ 5.904,12 - Percentual sobre a renda e sobre o salário mínimo que não se mostram excessivos - Pai que tem condições de exercer atividade informal mesmo nessa última hipótese - Valor de 25% da renda líquida, se empregado, e 80% do salário mínimo, em caso de desemprego, que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.