Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de terceira empresa no polo passivo da execução - Acórdão que a mantém - Alegação de obscuridade e omissões - Vícios inexistentes - Dação em pagamento que não caracterizou confusão patrimonial ou desvio de finalidade - Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito da embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento explícito incabível - CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados.