Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA - PRÁTICA ANTISSINDICAL

Como decidido pelo Eg. TRT, não há qualquer evidência nos autos de conduta antissindical do Suscitado. PRODUTIVIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende que a fixação do benefício depende de negociação entre as partes, sendo inviável exercer o poder normativo para deferir a reivindicação se não há indicador objetivo sobre aumento de produtividade das empresas do setor. INSALUBRIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende não ser possível exercer o poder normativo, sem norma preexistente, para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade. GRATIFICAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA - ABONO APOSENTADORIA Mantido o indeferimento das cláusulas, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Mantido o deferimento parcial da cláusula, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. Observância da vedação à reformatio in pejus . EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 85 do Eg. TST. ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA Esta Seção entende não ser possível o exercício do poder normativo para fixar cláusula que condicione a rescisão do contrato de trabalho à fiscalização do sindicato profissional (ROT-80025-02.2019.5.22.0000, Redator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 9/11/2022). MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA Mantido o indeferimento da cláusula, diante da nulidade de cláusula coletiva que veda a terceirização em atividades-fim. ESTABILIDADE ESPECIAL - GARANTIA DO EMPREGADO AFASTADO TEMPORARIAMENTE - LICENÇA PARA CASAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Mantido o indeferimento das cláusulas, por não configurarem norma preexistente e dependerem de negociação entre as partes. MULTA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 73 do TST. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)