Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Insurgência contra a decisão que afastou o pedido do exequente para que sua ex-esposa também arque com os honorários de seus patronos, ante o pleito de 50% do crédito objeto do presente feito, determinando a suspensão da expedição do auto de adjudicação referente à cota parte de imóvel pertencente ao executado. Demanda ajuizada por um dos cônjuges ainda na vigência do casamento e da qual auferirá proveito a terceira interessada. Inteligência do art. 1.663, § 1º, do Código Civil. Dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Precedentes. Decisão modificada. Agravo provido.