Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO TIO E PELA CUNHADA DAS VÍTIMAS . NÚCLEO FAMILIAR NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 126/TST .

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). No caso dos autos, o Regional, com apoio na prova oral e documental produzida, entendeu que, não obstante tios e cunhadas do empregado falecido tivessem convivência afetiva, não resultou demonstrada a existência de relação familiar íntima ou afeto ou dependência econômica entre eles capaz de ensejar a configuração do dano moral em ricochete. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.