Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a pretensão pela absolvição. Inviabilidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com aplicação de mera pena de advertência. Réu portador de maus antecedentes. Suficiência, adequação e proporcionalidade da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.