Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351/TST. HORAS EXTRAS. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 66 E SÚMULA 126/TST. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO art. 896, § 1º, I, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, a parte agravante não impugna, especificamente, os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido em relação a cada uma das matérias então examinadas no despacho denegatório do recurso de revista, cuja fundamentação foi mantida integralmente, limitando-se a alegar, genericamente, ter preenchido os pressupostos do CLT, art. 896. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido .