Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autor que alega ter celebrado com a ré contrato de comodato verbal - Pretensão de reintegração na posse do bem após esgotado o período para desocupação voluntária, com a cobrança de alugueis - Sentença de procedência dos pedidos do autor - Insurgência da ré - Cabimento - Ausência de demonstração segura da prática de esbulho - Comodato verbal celebrado pelo autor e sua falecida esposa com seu filho, ex-cônjuge da ré, e a requerida, então casados - Filho do autor, ex-cônjuge da ré, que passou a ser coproprietário do imóvel após a partilha dos bens de sua falecida mãe - Hipótese em que o acordo celebrado entre o filho do autor e a ré na ação de divórcio indica o consentimento do coproprietário com a continuidade da ocupação do imóvel pela ré, em razão da guarda dos filhos do casal, o que é corroborado pela sentença proferida na ação que arbitrou os alimentos devidos pelo ex-cônjuge da ré aos menores, que considerou os custos com a cota condominial e o IPTU do imóvel objeto da lide - Esbulho não caracterizado - RECURSO PROVIDO... (Continua)