Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisão de pensão por morte - Pretende-se a revisão da pensão por morte de acordo com o valor da pensão alimentícia fixada em separação judicial consensual homologada em juízo - Preliminar de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita - Não acolhimento - O juízo sentenciante analisou a conveniência do alongamento da instrução processual, entendendo pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava sem incorrer em vício - Mérito - Não acolhimento da pretensão inicial - O cálculo procedido pela SPPrev não se afastou do título executivo que homologou valor fixo a título de alimentos para a unidade familiar (autora e seus dois filhos) - A repartição do montante em três partes, do qual somente uma delas coube à autora, e a conversão do valor em percentual para o pagamento da pensão por morte a que teria direito, não se afastou do quanto determinado pelo juízo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.