Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas e retificação do cálculo de pena - Impossibilidade - Lei 7.210/84, art. 112, § 5º aplica-se no caso de condenação com aplicação do redutor legal disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - Condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Delito equiparado a hediondo no CF/88, art. 5º, XLIII e na Lei 8.072/90, art. 2º, caput - Entendimentos do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.