Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará - Pedido objetivando a transferência de veículo do falecido para as autoras - Deferimento, mas condicionada a expedição do alvará ao prévio depósito judicial da parte cabente às filhas - Desnecessidade - Caso em que o bem é utilizado pela família e a transferência deve ser feita a todas as autoras, sendo que posterior venda dependerá de autorização judicial, ante a menoridades das infantes - Recurso provido em parte.