Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Honorários advocatícios - Pretensão de penhora de percentual de benefício previdenciário do agravado - Impossibilidade - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere nas exceções do § 2º do CPC, art. 833 - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido