Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora. Amparo no CDC, art. 88. Hipótese em que a fornecedora locou veículo e contratou seguro de responsabilidade civil para o evento mencionado nos autos. Admissibilidade do chamamento ao processo para ingresso da seguradora no polo passivo da ação, como codevedora solidária. CDC, art. 101, II. Ausência de prejuízo ao autor. Medida que garante futura execução do julgado, caso a sentença seja favorável ao consumidor. RECURSO PROVIDO.... (Continua)