Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO. MÃE. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE CUIDADO ESPECIAL. ACOMPANHAMENTO DE CONSULTAS E TERAPIAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que a reclamante, mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia sua transferência de turno e regime com o propósito de viabilizar a participação adequada de seu filho em atendimentos médicos e terapias auxiliares de estimulação e se adotou a tese de que o genitor responsável por uma criança ou adolescente com deficiência tem direito a tratamento diferenciado que compatibilize as exigências do trabalho com as necessidades de acompanhamento terapêutico do menor. Intacto, portanto, o CF/88, art. 5º, II. Agravo desprovido .