Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ÓBITO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . 1 . Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Espólio quanto à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o óbito do ex-empregado e o trabalho por ele exercido na reclamada, com base nas conclusões do laudo pericial. 2 . Entretanto, em suas razões de embargos de declaração, o espólio alega a existência de omissão no julgado, sustentando que « o Reclamante era portador de placas pleurais e que as causas da morte do ex-empregado foram a tromboembolia pulmonar e a insuficiência respiratória. Dessa forma, essa Eg. Turma, ao aplicar o óbice da Súmula 126/TST, olvidou-se de que é fato notório e já reconhecido amplamente pela medicina médica e pela jurisprudência desse C. TST, que as placas pleurais são doença relacionadas ao amianto e que certamente os problemas cardiorrespiratórios que levaram o ex-trabalhador a óbito têm relação com as placas pleurais, as quais acarretam a redução da capacidade ventilatória pulmonar e redução da capacidade de esforço vital, ou seja, acabam por reduzir a habilidade do corpo do portador para combater doenças e moléstias a ele acumuladas, tornando o sujeito mais suscetível a doenças e agravamentos «. 3 . Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Espólio quanto à indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o óbito do ex-empregado e o trabalho por ele exercido na reclamada, com base nas conclusões do laudo pericial. Consta da decisão, na parte que importa: « O trabalho técnico foi categórico ao afastar o nexo causal entre o tromboembolismo pulmonar maciço agudo que levou o trabalhador à morte às atividades executadas na reclamada, demonstrando, inclusive, que a insuficiência pulmonar decorreu do tabagismo e diabetes... A conclusão pericial foi ratificada integralmente... Os recorrentes não lograram trazer aos autos qualquer contraprova capaz de afastar o laudo pericial, que, de forma satisfatória, analisou o histórico clínico e ocupacional do autor, assim como o quadro clínico da época do óbito, sendo certo que em nenhum momento foi constatada a interferência das placas pleurais no desfecho clínico apresentado, afastando de forma veemente o nexo de causalidade. Como bem ponderado pelo juízo a quo: « no momento do falecimento o trabalhador apresentava sinais de contato com o asbesto, mas não era portador da doença Asbestose «. 4 . A leitura das razões de embargos de declaração permite concluir que o autor não informa em que pontos esta Turma teria incorrido em obscuridade, contrariedade ou omissão sanável pela via dos embargos de declaração. Ao contrário, o embargante se limita a se insurgir contra decisão que lhe foi desfavorável; tanto é assim que menciona a inaplicabilidade da Súmula 126/TST. Além disso, a parte sustenta a existência de eventual concausa, o que foi expressamente afastado pelo laudo pericial constante dos autos. 5 . Destaca-se que eventual equívoco no entendimento adotado pelo Colegiado não representa qualquer dos vícios previstos no CLT, art. 897-A mas sim error in judicando, o qual desafia recurso próprio, não sendo sanável pela via estreita dos embargos de declaração, sobretudo diante do disposto no CPC, art. 505, que proíbe o juiz de decidir novamente as questões já decididas. 6 . Nesse passo, não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .