Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio. Sentença reconheceu a revelia e julgou procedente o pedido. Recurso da Ré. É admitida a citação na pessoa do advogado do réu, desde que este tenha poderes especiais, conforme o CPC, art. 242. Inexistência de poderes especiais para receber citação na procuração acostada pela ré. Não configura comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração sem a apresentação de defesa. Precedentes do STJ. Vício insanável, nos termos do CPC, art. 239. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, `a¿ do CPC.