Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 672.9691.2027.0157

1 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Pedido de exclusão do patronímico paterno, resultando na restauração do nome de casada, mesmo após o divórcio. Alegações de prejuízo quanto ao registro civil dos filhos que não espelha mais o nome atual da mãe, ocasionando frequentes suspensões dos pagamentos dos benefícios assistenciais que são beneficiários. Descabimento. Caso concreto que não se trata de erro ou equívoco, mas de verdadeira alteração de registro civil para restaurar o nome de casada, mesmo já estando na situação de divorciada há muitos anos. Apesar da boa intenção, o requerimento esbarra na ausência de hipótese legal ao caso. Filhos que podem providenciar a referida alteração do nome da mãe, surtindo os efeitos desejados (Lei 6.015/73, art. 57, IV). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
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