Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária inicial - Irresignação do autor - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.