Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pensão por morte de servidor público estadual. União estável não comprovada. Conceito do CCB, art. 1723. Relacionamento mais ou menos recente com o falecido, de 2017 ao seu falecimento em 2019. Sem filhos em comum, sem coabitação, sem evidência de comunhão de vida que se dá tanto no casamento quanto na união estável. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)