Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pesquisas e partilha de 50% dos bens da viúva-meeira a serem localizados, considerou que o bem imóvel a ser alienado incumbe à inventariante e rejeitou a impugnação ao direito real de habitação - Inconformismo - Acolhimento parcial - Casamento sob o regime de comunhão universal de bens - Pesquisas a fim de apurar o patrimônio do falecido, incluindo os bens em nome da viúva-meeira, que se mostram necessárias - Eventual partilha na presente demanda que se considera cabível - Escolha do bem imóvel a ser alienado que incumbe à inventariante - Inexistência de prova inequívoca de que o valor da venda do imóvel em Ribeirão Preto/SP seja insuficiente para o pagamento das dívidas - Manutenção do direito real de habitação sobre o imóvel localizado em Sertãozinho/SP, ainda que exista outro imóvel a ser partilhado - Precedente do Colendo STJ - Decisão reformada em parte para permitir a efetivação das pesquisas a fim de apurar o patrimônio do falecido, incluindo os bens em nome da viúva-meeira, bem como possibilitar eventual partilha na presente demanda - Recurso parcialmente provido... (Continua)