Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de lucros, dividendos e rendimentos do executado em empresa da qual figura como sócio - Irresignação do Executado - Não acolhimento - Buscas infrutíferas de bens para satisfação da execução - Penhora de lucros e dividendos que tem amparo no art. 1.026, do CC - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos gravosos por parte do executado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)