Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, a parte agravante transcreveu o trecho do acórdão regional no início das razões do recurso de revista e em tópico apartado, o que não atende o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 2. Assim, em razão da existência do óbice processual apontado, que impede a análise da matéria, torna-se inócua a manifestação anterior sobre a existência ou não da transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.