Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 743.8053.8919.9035

1 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre indenização por danos morais decorrente do transporte irregular de valores, reconhecida a transcendência política da causa, foi provido, a fim de, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sedimentado do TST acerca do tema, julgar procedente o pedido de condenação da Reclamada à reparação. 2. Não tendo a Reclamada, ora Agravante, demovido as razões de decidir do julgado, notadamente por se tratar de transporte de valores por empregado que não detinha preparo, de atividade que expõe o trabalhador a risco indevido e de hipótese de reconhecimento do dano moral in re ipsa, desvinculado, assim, da demonstração de prejuízo, a decisão merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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