Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não comprovada também não teria o condão de afastar sua culpabilidade. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Sentenciado que a despeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência já foi beneficiado na origem com a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.