Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas - Aplicação de medida socioeducativa de internação - Alegação de descabimento da medida extrema - Pedido de substituição por outra em meio aberto - Ausência de ilegalidade - Ato infracional que expõe o adolescente a grave situação de risco - Medida mais rigorosa necessária, como forma de materializar o princípio da proteção integral - Inexistência de unidade de internação na Comarca de residência do paciente não justifica sua liberação ou atenuação da medida - Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, de molde a permitir a presença dos familiares no processo de ressocialização - Internação adequada diante das peculiaridades do caso concreto - Decisão regularmente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.