Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. Insurgência da empresa agravante em relação à decisão do juízo singular que determinou o levantamento da importância depositada em juízo porque na sentença foi determinada a compensação do valor da indenização em favor do autor com o débito que possui. Alegação de que o sistema do agravante não permite a referida compensação. Argumento não mencionado no recurso inominado interposto anteriormente pela empresa ora agravante, ao qual foi negado provimento. Sentença já transitada em julgado. Questão preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO.