Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - No agravo de instrumento, a parte tangencia por completo o fundamento adotado no despacho denegatório do recurso de revista, pois não articulou nenhum argumento no sentido de desconstituir a aplicação do óbice processual erigido no despacho do juízo primeiro de admissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 422/TST, I. 2 - Nesse particular, a parte se limita sustentar a violação da coisa julgada e do contraditório e da ampla defesa, reapresentando, ipsislitteris, a matéria de fundo do recurso de revista, o que não se admite.

3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência daSúmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DEDELIMITAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 897, § 1º. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que não se observou o disposto no CLT, art. 897, § 1º. 2 - O TRT registrou, no trecho transcrito, que «ao requerer retificação quanto à base de cálculo de apuração dos juros, para que observe o item XI, da OJ EX SE 6 do e. TRT da 9ª, evidencia-se matéria quantificável por cálculos e, dessa forma, sujeita à delimitação, sendo que «NÃO SE ADMITEdo agravo de petição interposto pela executada, no que concerne à Contribuição Previdenciária - Juros de Mora, por ausência de delimitação justificada de valores (CLT, art. 897, § 1º)". 3 - Nesse contexto, considerando que o fundamento central da controvérsia refere-se à legislação infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), inviável cogitar-se de afronta direta aos dispositivos invocados, da CF/88. Julgados. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase deexecução(CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.