Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não cabimento. Propriedade comum comprovada. Pagamento de aluguel devido pelo condômino que utiliza o imóvel com exclusividade. Regência do art. 1.319 do CC. Precedentes pretorianos aludidos pela recorrente que aludem a filhos menores. Filha maior de idade. Inexistência, nos autos, de prova segura de que a filha do casal tenha obtido decisão favorável quanto à ocupação da coisa a título de alimentos. Ademais, não se pode admitir que a parte interessada na extinção do condomínio se submeta a prazo indeterminado para que a venda do bem ocorra de maneira consensual. Valor da contraprestação. Avaliação pericial não impugnada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)