Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços de plataforma digital - Encomenda e entrega de alimentos e outros produtos - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais - Entregador autônomo descadastrado do aplicativo da empresa ré (IFOOD) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Conduta fraudulenta do entregador em violação aos Termos e Condições de Uso da plataforma não comprovada - Descredenciamento realizado sem justificativa e regular aviso prévio - Contrato de adesão - Interpretação de cláusulas em favor do aderente (arts. 423 e 424, do CC) - Boa-fé exigida nas relações contratuais não respeitada pela ré - Documentação unilateral consistente em prints de tela sistêmica que não se presta a corroborar a tese defensiva - Ônus carreado à ré (CPC, art. 373, II) - Descredenciamento e bloqueio irregular de valores existentes na conta do autor - Necessidade de reabilitação da conta e liberação dos valores reclamados - Dano moral caracterizado - Autor que não auferiu rendimentos, em virtude do desligamento irregular - Lucros cessantes (art. 402, do CC) - Valor a ser apurado em liquidação - Sentença reformada - Pretensão inicial parcialmente procedente - Recurso provido