Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - penhora de imóvel e de valores em conta corrente - Impugnação apresentada dois anos após o bloqueio em conta - Impenhorabilidade é matéria de ordem pública de forma que não verificada preclusão - Bloqueio de saldo depositado em conta corrente - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Penhora incidente sobre imóvel com alegação de bem de família - Ausência de comprovação cabal e indene de dúvida de que o imóvel penhorado de fato abriga a entidade familiar do devedor - Ônus da prova que recai sobre o titular do imóvel no momento da impugnação - Proteção concedida pela Lei 8.009/1990 que não se aplica à hipótese dos autos - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.