Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Contrato de intermediação digital para entregas rápidas de alimentos («iFood). Descredenciamento de entregador. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação pelos danos morais e lucros cessantes suportados. (ii) Insurgência da corré iFood contra a r. sentença de procedência. (iii) Irresignação impróspera. Ausência de apresentação de motivo concreto para o descredenciamento do autor, com indicação de qual cláusula presente nos «Termos e Condições de Uso da plataforma teria sido desrespeitada, com exibição de provas seguras acerca das transações alegadamente fraudadas. A falta de transparência da plataforma em apresentar ao entregador os motivos que a levaram a inopinada e unilateralmente descadastrá-lo de sua base de parceiros, longe de traduzir regular exercício de faculdade contratual potestativa, resvala para o autêntico campo da arbitrariedade, impedindo, inclusive, que o entregador possa se justificar e se defender. (iv) Dever da ré de promover a reativação da conta do autor junto à sua plataforma. Dever da requerida, também, de indenizar em R$ 5 mil os danos morais causados ao autor, bem ainda de reparar os lucros cessantes por ele suportados durante o período em que esteve privado de acessar a plataforma para trabalhar. Precedentes. (v) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)